A resposta a esse questionamento encontra-se fundamentada no art. 794 do Código Civil: No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito. Art. 794 Portanto, o Ler mais…
O que seria? Uma maneira de entender é que da mesma forma que pessoas físicas e jurídicas entram com ações cobrando dívidas de terceiros, a Fazenda Pública possui o mesmo direito de cobrar dívidas, tributárias ou não, de devedores. O processo judicial que resulta dessa cobrança é chamado de execução Ler mais…
NEM TODO TRIBUTO É IMPOSTO! Um tributo é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Sendo assim, todo imposto é um tributo, mas não o contrário! Existem Ler mais…
O que é? A alienação parental é a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, praticada ou induzida por um dos genitores (pai ou mãe), avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua responsabilidade, guarda ou vigilância, com o intuito de repudiar o outro Ler mais…
COBRANÇA DE ITBI SÓ É POSSÍVEL APÓS TRANSFERÊNCIA EFETIVA DO IMÓVEL O Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI é um imposto municipal e tem como fato gerador a transferência da propriedade entre pessoas vivas, a qual se opera no Brasil mediante o registro do título translativo Ler mais…
Saiba as facilidades e como dar entrada O inventário de, maneira geral, é um ato praticado após o falecimento de alguém, proprietário de bens, direitos e dívidas, para que estes sejam transmitidos aos herdeiros. Este ato pode ocorrer de duas formas: judicialmente ou extrajudicialmente. No primeiro caso, o inventário é Ler mais…
CONHEÇA OS INSTITUTOS TRIBUTÁRIOS CAPAZES DE MODIFICAR OS EFEITOS DA TRIBUTAÇÃO Diante da tributação iminente, é importante saber os institutos tributários existentes capazes de modificar qualquer tributação existente. IMUNIDADE Imunidade é quanto a Constituição proíbe que determinada operação ou item seja tributado. Assim a competência dos entes federados para instituir Ler mais…
ENTENDA AS PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS E IMPLICAÇÕES TRIBUTÁRIAS Um empreendedor busca a maneira mais prudente e favorável ao cogitar abrir um negócio próprio, mas para que isso se concretize, deve atentar-se à análise tributária e à complexidade do regime jurídico que optar. Para facilitar o empreendedorismo no Brasil, a Sociedade Limitada Ler mais…
Saiba da restituição de ICMS deste serviço que possibilitará um bom retorno financeiro. Você empresário que tem demanda de luz contratada, saiba que podemos buscar uma diferença de ICMS paga indevida, busque seus direitos o quanto antes! Em tempos de crise econômica, nada melhor do que tratar de redução da Ler mais…
O que é o testamento O testamento é um documento que possibilita o registro das vontades depois da morte. O mais comum é que ele preveja o que irá acontecer com o patrimônio após a sua morte. Ou também poderá prever vontades que não estejam relacionadas com bens patrimoniais, como Ler mais…