Dívida Ativa Tributária

Entenda o que é e como funciona

Deixar de pagar tributos ao governo pode ser tão prejudicial a saúde financeira quanto atrasar outras contas. Conheça os tipos de dívida ativa e os danos de ficar inadimplente

Os brasileiros estão cada vez mais mal endividados e não é só com o cartão de crédito. Essa inadimplência pode prejudicar muito a sua vida financeira, por isso é importante saber o que é dívida ativa e como pagá-la.

Além do valor original, é preciso pagar juros e multas e ainda corre o risco de perder seu carro ou sua casa ou outro bem para o governo.

 Pensando em livrar você desse cenário, preparamos um artigo completo sobre como consultar a dívida ativa, quais são as suas consequências e como pagar dívida ativa.

O que é Dívida Ativa Tributária?

Dívida Ativa (DA) é o nome dado ao rol oficial de direitos creditórios da União, Estados e Municípios os quais já tiveram seu prazo de pagamento vencidos e agora são líquidos, certos e exigíveis.

A dívida ativa nada mais é que o cadastro que todo governo – federal, estadual e municipal – tem para reunir as informações das pessoas que possuem algum tipo de débito com ele.

Todas as contas que devem ser pagas ao governo, como impostos (IPVA ou IPTU), multas de trânsito, multas ambientais e taxas de ocupação, quando não pagas, podem se transformar em uma dívida ativa.

Nesse caso, o CPF ou CNPJ da pessoa que está inadimplente é registrado pelo órgão do governo em uma espécie de cadastro devedor. Isso acontece para que o governo tenha condições legais de cobrar pelo valor não pago.

De acordo com o art. 39, § 2º, da Lei nº 4.320/64, é o rol oficial de créditos tributários da Fazenda Pública, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.

Como um tributo é inscrito em Dívida Ativa?

Depois que o tributo é definitivamente constituído e o prazo para seu pagamento é encerrado, a Receita Federal, Estadual ou Municipal encaminha esse tributo para que seus advogados (as respectivas procuradorias/advocacias – PGFN, AGE, PGE) analisem se essa é uma dívida líquida (valor definido), certo (fundamento jurídico) e exigível (passível de cobrança).

Apresentando essas características, a procuradoria prepara o termo de inscrição em Dívida Ativa, que inclui o tributo no rol oficial de créditos do ente federado, sendo essa inclusão comprovada pela CDA – Certidão de Dívida Ativa.

E agora? O que acontece depois da inscrição?

Com a CDA em mãos, o Fisco pode:

-Protestar a CDA, para forçar o contribuinte a realizar o pagamento do tributo, sob pena de ser inserido em listas de negativados de entidades de proteção ao crédito (vide Lei nº 9.492/97)

– Ajuizar uma Execução Fiscal, também para forçar o pagamento do tributo, sob pena de realização de penhoras de bens e recursos financeiros do contribuinte.

Como consultar dívida ativa?

Para realizar a consulta de uma dívida ativa é necessário entrar em contato com o Ministério ou Secretaria da Fazenda da sua região. A consulta é simples e pode ser feita pela internet.

Geralmente, o órgão responsável entra em contato com o devedor para informar sobre os débitos e enviar uma intimação de pagamento. Nesse caso, o boleto para pagamento já vem com o valor corrigido com os juros e multa.

No entanto, caso você não receba uma notificação e suspeite que possui alguma pendência, vale consultar sua situação com o Governo Federal, acesse aqui. 

Lembrando que o seu nome pode estar sujo sem você saber disso. Por isso, é importante checar a sua situação e não ser surpreendido.

Dívida ativa prescreve ou caduca?

Antes de responder à pergunta acima, é importante compreender a diferença entre prescrever e caducar, pois muitas pessoas utilizam esses termos como sinônimos. Entretanto, são recursos legais diferentes.

Caducar é um termo popular para o que os advogados chamam de “decadência”. E funciona assim:

Você deve o IPTU de 2012 da sua casa, mas a prefeitura da sua cidade esqueceu de colocar você na dívida ativa. Depois de cinco anos, se essa cobrança não chegar a você, a conta “caduca” e não é necessário pagar.

Já a prescrição acontece quando o governo não cobra a dívida, mesmo depois de constatar a inadimplência.

Nesse caso, o comunicado de pagamento foi enviado, mas o contribuinte não pagou e entrou para o cadastro de dívida ativa. Caso o governo não cobre ou execute a dívida em cinco anos, o contribuinte não pode ser mais cobrado.

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